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Legislação

Dispõe sobre a utilização dos recursos de educação a distância, no Sistema Estadual de Ensino do Ceará.

 

CNCT 3 Edição (8.67 MB)

Estabelece diretrizes para a elaboração de instrumentos de gestão das instituições de educação básica integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

Regulamenta a educação profissional técnica de  nível médio, no Sistema de Ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Contém instruções para elaboração do Plano de Curso

Lei 11.788/2008 (97.98 kB)

Lei do estágio supervisionado.

Sugestão de convênio para estágio supervisionado dos cursos de educação profissional.

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