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Institucional Como funciona o CEE
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O órgão, à época denominado Conselho de Educação do Ceará (CEC), foi criado pela lei nº 463, de 21 de janeiro de 1949. É uma entidade autônoma da adiministração direta do Estado e tem como finalidade precípua interpretar a legislação federal e estadual e adequá-las ao Sistema de Ensino do Estado.

Natureza:
O CEE é o Órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Estado (art. 230 da Constituição do Estado).
Sua ação abrange:
A Educação Básica, à qual se integram:
1 - A educação infantil (creches, maternal, jardim e alfabetização)
2 - O ensino fundamental (de 1ª à 9ª séries)
3 - O ensino médio (de 1ª à 3ª séries)
4 - A educação de jovens e adultos (supletivo)
5 - A educação profissional, a nível técnico
6 - A educação a distância (ensino fundamental e médio)
7 - A educação especial
A Educação Superior (Instituições de Ensino Superior mantidas pelo Governo do Estado).
Segundo a Lei Estadual nº 13.8752007, o CEE possui as seguintes competências:
  • Normatizar a área educacional do Estado.
  • Interpretar a legislação de ensino.
  • Aplicar sanções.
  • Aprovar o Plano Estadual de Educação e Planos de Aplicação de recursos destinados à educação.
  • Autorizar o funcionamento do ensino nas escolas e avaliar a qualidade.
Outras competências:
  • Pesquisar a realidade educacional, condição cientifica para promover mudanças significativas, construtoras da qualidade.
  • Acompanhar a execução curricular, com o propósito de ajudar cada sala de aula a desempenhar com eficácia a sua tarefa.
  • Contribuir para o poder público  e a iniciativa privada para atualizar os processos educacionais simultaneamente as inovações do desenvolvimento  tecnológico.
  • Contribuir para que a família, a escola e a sociedade caminhem juntos a serviço de cada aluno.
Detre suas rotinas, as mais frequentes são:
  • Credenciamento de Instituições de ensino/nucleação
  • Autorização e reconhecimento de cursos
  • Autorização para direção de escola
  • Aprovação de cursos
  • Mudança de mantenedor, nome, endereço.
 

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