Pular navegação e ir direto para o conteúdo

Lei de Acesso a Informação

Secretarias e Órgãos

Telefones úteis

Redes Sociais

Institucional Histórico
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Histórico PDF   E-mail

O Conselho Estadual de Educação foi criado em 04 de junho de 1963 – data da publicação da Lei Estadual nº 6.322/63, promulgada em 16 de março de 1963.

Após a Lei Federal nº 4.024/61 – LDB, de 20 de dezembro de 1961, que adotou, como um dos princípios a descentralização do ensino, instituindo, para isso, os sistemas de ensino, cada Estado e o Distrito Federal organizaram seus respectivos sistemas. No caso do Ceará, foi promulgada a Lei nº 6.322/63 (2 anos depois), a primeira a definir as finalidades, organização e competências do Colegiado.

18 de janeiro de 1965 foi publicada a relação do primeiros conselheiros. Esta data é oficialmente a data de início do funcionamento do Conselho, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases de 1961.

No dia 23 de março de 1970, o Conselho Estadual de Educação mudou-se para sua sede própria, à Rua Napoleão Laureano, nº 500, Bairro de Fátima, onde permanece até hoje.

10 de abril de 1985 – data da publicação da Lei Estadual nº 11.014/85, promulgada em 09 de abril de 1985. Por força desta Lei, foi assegurada ao CEC a autonomia orçamentária e garantida, também, a autonomia administrativa.

17 de março de 1987 – data da publicação da Lei nº 11.304/87, promulgada em 13 de março de 1987. Esta Lei alterou o Artigo 3º da Lei nº 11.014/85, aumentando o número de Conselheiros para 18 (dezoito), ficando mantida a figura do suplente.

30 de junho de 1989 – data da promulgação da Constituição do Estado do Ceará. O Conselho de Educação do Ceará, nos termos do Artigo 230, tornou-se Órgão Constitucional, sendo-lhe consolidada a autonomia:

“Artigo 230 – O Conselho de Educação do Ceará, Órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema de Ensino do Ceará, será entidade autônoma e constituir-se-á em unidade orçamentária e de despesa”.

16 de abril de 2004 – data da publicação da lei nº 13.447, que altera o artigo 3º da Lei nº 11.014 , reduzindo o mandato de 6 para 4 anos, permitindo a recondução consecutiva e havendo ocorrência de vaga será nomeado substituto para um novo mandato.

07 de fevereiro de 2007 – data da publicação da Lei nº 13.875, o novo modelo de gestão implantado pelo Excelentíssimo Governador Cid Ferreira Gomes, o Conselho Estadual de Educação passa a ser vinculado à Governadoria, mantida a autonomia administrativa e orçamentária. Na prática, esta Lei dá ao Conselho o estatus de Órgão de Estado.

 

 

Calendário

Decembro 2017
D 2a 3a 4a 5a 6a S
26 27 28 29 30 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31 1 2 3 4 5 6