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Lei de Acesso a Informação

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Informações gerais

Dispõe sobre o Regimento Interno do CEE.

Distribui, remove e denomina cargos do CEE.

Define o dia 21 de janeiro de 1949, como data oficial de instalação do CEC.

Emite considerações e recomendações acerca do processo de reordenamento das Escolas Públicas Estaduais realizado pela Secretaria da Educação Básica e dá outras providências.

Lei 11.014/1985 (3.15 MB)

Dispõe sobre o Conselho de Educação do Ceará e dá outras providências.

Lei 11304/1987 (21.30 kB)

Dá nova redação ao Art. 3 da Lei 11.014, de 09 de abril de 1985.


 

Altera o Art. 3º da Lei Nº 11.014, de 10 de abril de 1985, alterado pela lei Nº 13.447, de 14 de abril de 2004, e dá outras providências.

Lei 9636/1972 (3.00 MB)

Dispõe sobre o Sistema de Ensino do EStado do Ceará.

Altera o valor do jeton atribuído aos Conselheiros do CEC.

Altera 0 art. 3º da Lei nº 11.014, de 9 de abril de 1985, e dá outras priovidências.

Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo.

Lei nº 463/48 (94.83 kB)

Lei de criação do Conselho de Educação

Relatório Ouvidoria 2016 - CEE

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