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Dispõe sobre Estudos de Recuperação no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a inclusão do nome social, precedendo o nome civil de pessoas travestis e transexuais, no ato da expedição de declarações, certidões, históricos escolares, certificados, diplomas e quaisquer outros documentos oficiais, quando for o caso, por instituições de ensino da educação básica, educação profissional e do ensino superior do Sistema Estadual de Ensino do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre Estudos de Recuperação.

Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino da educação básica e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bibliotecas nas escolas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará e dos parâmetros de qualidade a serem observados.

Recredencia as escolas da Rede Estadual de Ensino, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio, sem interrupção, até 31.07.2017,  e dá outras providências.

Fixa normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Altas Habilidades/Superdotação, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

Dispõe sobre avanço de estudos e dá outras providências.

Delega competência à Câmara de Educação Superior e Profissional para aprovar pareceres que tratem da renovação de reconhecimento de cursos referentes à Educação Superior no âmbito do Estado do Ceará.

Institui prazo para solicitação de credenciamento ou recredenciamento das Universidades Estaduais junto ao Sistema Estadual de Ensino do Ceará, e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput do Artigo 22 da Resolução CEE nº 413/2006 e aos seus respectivos parágrafos.

Dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino da educação básica e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução CEC nº 382/2003, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de escola indígena no Sistema de Ensino do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre avanço progressivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de  recredenciamento de instituições de ensino, renovação de reconhecimento, autorização e aprovação de cursos da educação básica do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de: credenciamento, recredenciamento de instituições de ensino, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aprovação de cursos da educação básica do Sistema Estadual de Ensino,

Dispõe sobre o credenciamento e o recredenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino.

Dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos.

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Fixa normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado – AEE - dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, Altas Habilidades/Superdotação no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

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